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Pimentel sanciona Lei que cria cargos sem concurso no MP


Sancionada pelo governador Fernando Pimentel (PT) e publicada no Minas Gerais desta quinta-feira (27), a lei que autoriza o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a criar 800 cargos, sem concurso público. 

O texto  polêmico que prevê recrutamento amplo, teve uma tramitação de quase dois meses na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), e com a sanção de hoje, poderá aumentar o quadro de comissionados com a extinção de 825 cargos efetivos. Para ser materializado, ele depende agora de uma resolução do procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, para concretização das vagas.

Apesar de uma passagem rápida na ALMG, a medida é uma demanda antiga do MP para redução de despesas a médio e longo prazo. O projeto foi apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça, órgão que integra a administração superior do Ministério Público do estado.

A proposta foi aprovada pelos deputados mineiros na ALMG no início de julho por 53 votos a favor e 4 contra.

Além dos cargos a serem preenchidos com livre nomeação e exoneração, o Projeto de Lei 4.361/2017 aprovado e sancionado  prevê a extinção sem demissão. E que dos 825 cargos efetivos, destinados a servidores concursados, 259 atualmente estão vagos, que serão suprimidos imediatamente. Os demais, ou seja, os 566 deixarão de existir a partir de sua vacância.

Constitucionalidade



O Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais (Sindsemp-MG) é contra o projeto e deve entrar na justiça, como já havia se manifestado, caso a lei entrasse em vigor. 

A entidade enviou parecer jurídico ao governador Fernando Pimentel se posicionando contra a sanção. 

Na semana passada, diretores do sindicato foram a Brasília pedir que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) uma avaliação sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei 4.361/17, de autoria do MPMG.

No final de junho, a OAB designou o vice-presidente da entidade, Luiz Cláudio Chaves, que já foi presidente da Ordem em Minas Gerais para avaliação do projeto que extingue cargos efetivos para autorizar contratação de servidores sem concurso.

Com: Agência Brasil
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