Acordo salomônico e sigilo sobre votação no Senado no caso Aécio, estica assunto e debate sobre crise de instuições

Em uma sessão de 13 horas , o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última  quarta-feira, por 6 votos a 5, que o Congresso Nacional precisa dar o aval para o afastamento de parlamentares. Mas que, o STF, tem as prerrogativas para aplicação das medidas cautelares. E as que impliquem o mandato de um parlamentar - precisará da aprovação da Casa respectiva. O caso mais recente sobre o que foi debatido por lá, implica diretamente ao que foi determinado ao senador Aécio Neves (PSDB-MG), que cumpre tais medidas com base no Código de Processo Penal e está afastado de suas funções desde o dia 26 de setembro. Análise dos ministros veio num contexto de pressão, divisão, lentidão e insurgência de um confronto institucional evidente e que pode continuar. A decisão fora das linhas do judiciário  é de uma crise de confiança nos poderes, num clima de corporativismo, negado veementemente pelos judiciário e o legislativo. 

Para colocar um ponto final e trazer de volta ou não Aécio e a confiança o Senado marcou para a próxima terça-feira (17), o requerimento votado às pressas sobre o afastamento e medidas cautelares - como o recolhimento noturno, determinadas pela primeira turma do STF. Os cinco ministros negaram por unanimidade o pedido de prisão ao senador tucano, feito pelo então, Procurador-geral da República Rodrigo Janot, mas aplicaram um novo afastamento e medidas que trouxeram um grande debate e respostas duvidosas. Esticar o assunto coloca ainda mais as duas casas sobre questão. 

O senado que tanto verbalizou de ter que ser o último a dar a palavra por se tratar de um parlamentar com foro privilegiado, tem estendido a   situação não é de hoje  e continua. E carrega nesse cabo de guerra outras denúncias. Só este ano, o ministro do STF, Edson Fachin autorizou abertura de investigação contra oito ministros do governo federal, três governadores, 24 senadores e 39 deputados federais. Todos foram citados nos depoimentos de delação premiada de ex-diretores da empreiteira Odebrecht, no âmbito da Operação Lava Jato. O ministro Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo Filho também estava na linha de investigação. 

O coro de imunidade parlamentar foi engrossado por vários partidos e a Câmara dos Deputados que defende também em sua maioria a interpretação conforme à Constituição, para aplicação medidas a membros do Poder Legislativo, detentores de imunidade para que sejam submetida, no prazo de 24 horas, à respectiva Casa. Uma legislação que blinda o mandato, mesmo em casos de desvio de dinheiro público para barrar uma investigação por corrupção.

Denúncia

Em junho, o senador Aécio Neves foi denunciado por Janot por corrupção passiva e obstrução de Justiça, acusado de receber R$ 2 milhões em propina do empresário Joesley Batista, dono da empresa JBS, com o qual foi gravado, em ação controlada pela Polícia Federal, em conversas suspeitas. Em delação premiada, o executivo assumiu o repasse ilegal. O dinheiro teria sido solicitado pelo próprio Aécio, cujo objetivo seria cobrir despesas com advogados. Em troca, ele teria oferecido sua influência política para a escolha de um diretor da mineradora Vale. Ele nega as acusações, afirmando que a quantia se refere a um empréstimo particular. Sobre a acusação de obstrução de Justiça, Janot acusou Aécio de “empreender esforços” para interferir na distribuição de inquéritos na Polícia Federal, de modo a caírem com delegados favoráveis aos investigados. A irmã do parlamentar, Andrea Neves, o primo de Aécio, Frederico Pacheco, e Mendherson Souza Lima, ex-assessor do senador Zezé Perrela (PMDB-MG), também foram denunciados.

A questão que envolve os poderes diretamente ligado ao senador Neves, por ser o caso mais recente, estava na análise que foi julgada pelo Senado. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar, ajuizada em maio de 2016, logo após o afastamento do deputado cassado, Eduardo Cunha da Presidência da Câmara. Ela foi pedida pelos Partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e o Solidariedade (SD), com base dos arts. 312 e 319, caput, do Código de Processo Penal. Partidos aliados de Cunha na época. O grau de intensidade sobre essa ADIN, que envolve fatos jurídicos recentes, com denúncias graves de corrupção, levou o embate das instituições em Brasília. E fatos como o que está em questionamento no Brasil inteiro, ainda têm outros casos no legislativo.

Adin no STF

O relator da ação, ministro Edson Fachin, se posicionou contra a submissão e concluiu seu voto, considerando não ser necessário submeter medidas cautelares diversas da prisão à apreciação do Congresso Nacional. Ele foi acompanhado por quatro colegas, os ministros: Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello.

Diferente do ministro Alexandre de Moraes, segundo a votar e o que abriu a divergência ao o relator, levantando uma questão meio termo, uma decisão "salomônica", bom para os dois lados, mas com forte destaque sobre a imunidade parlamentar.

O ministro Dias Toffoli em uma terceira via sobre a questão, disse que seria possível o uso de medidas cautelares em casos altamente excepcionais, mas só com a autorização dos parlamentares, concordando com parte do que disse Moraes. 

Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, seguiram na mesma linha de ser contra o que foi apresentado pelo relator. O desempate coube a ministra Cármen Lucia, presidente do STF, como estava previsto. E o seu voto acabou reabrindo as discussões e estendendo o texto final por mais uma hora. Tendo a longa reunião encerrada já ás 10 da noite. Em suas argumentações, a presidente disse que concordava em grande parte com a tese do relator Edson Fachin, com exceção de um caso – quando houvesse afastamento de parlamentar, a decisão judicial seria submetida ao Legislativo. O que abriu os dois tópicos que o STF pode aplicar medidas cautelares com base no artigo do CPP artigo 319 e que a casa legislativa deve avaliar em caso do exercício irregular do mandato como prevê a constituição.

Crise

Colocar em pauta a Adin foi a solução encontrada para diminuir a temperatura entre o Senado e STF. Vale lembrar que embates como esse já colocou as duas instituições de frente quando o presidente era o senador Renan Calheiros - que estava no término do seu mandato em 2016 com presidente da Casa. Na época, Renan decidiu descumprir uma liminar (decisão provisória) do ministro do STF, Marco Aurélio Mello no final naquele ano. A pedido do partido Rede Sustentabilidade - por entender que, como o senador Renan havia se tornado réu pelo crime de peculato (apropriação de verba pública), o Supremo não poderia deixá-lo continuar no cargo em razão de estar na linha sucessória da Presidência da República. Como ele poderia recorrer ao plenário do Supremo, houve uma movimentação e a Mesa Diretora do Senado decidiu aguardar a deliberação do STF para cumprir a decisão liminar de de afastá-lo do comando da Casa. Renan mesmo sendo réu numa ação penal não cumpriu.

O debate que vem sendo apontado pela linha de corporativismo das instituições que ao buscar soluções para as desconfianças, tem  aumentado o descredito dos poderes. Mas na última vez que teve que afastar um parlamentar sobre esta linha de descumprimento ou não de uma determinação do judiciário, o Plenário do Senado decidiu, em 2015, pela manutenção da prisão de Delcídio do Amaral (PT-MS), líder do governo na Casa na época. Em sessão extraordinária, foi acolhida a decisão do STF de prender preventivamente o senador. O painel registrou 59 votos a favor, 13 contrários e uma abstenção. 

Agora, cogitá-se para a semana que vem, uma votação sobre o caso Aécio sem dar nomes aos bois. As especulações dão conta que a articulação para a votação no plenário que definirá o futuro do senador de MG, seria por meio de voto secreto –, com o objetivo de diminuir o desgaste político para os senadores que pretendem reverter o afastamento do tucano.

A decisão de harmonia do STF, no termo de 'aval', pode até  trazê-lo de volta sobre o tom de consenso e bom para todos. Mas com as atenções voltadas pra lá, e os olhos voltados para às  eleições  de 2018, pode ser que uma determinação judicial de fato seja cumprida. E pra não esticar mais o assunto, esse lance de votar secreto pode ser que não vingue. E alguns partidos já deram o grito. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou nesta sexta-feira (13) que irá acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), um mandado de segurança se o Senado decidir fazer votação secreta na análise da ordem de afastamento do mandato e recolhimento noturno imposta ao senador tucano. Esse temática do partido também já se viu em Brasília.

E esperar pra ver que lado o cabo de guerra vai.

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